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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: STJ. A admissão de prequestionamento ficto (artigo 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei

Data: 14/03/2018

Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017), o que não se verifica na hipótese dos autos.

Íntegra do acórdão:

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.645 - GO (2017⁄0144191-9)

RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : FEDERAL DE SEGUROS S⁄A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
REPR. POR : LUIZ HENRIQUE SANTOS DE PAULA - LIQUIDANTE
ADVOGADOS : ALAN WESLLEY CABRAL COSTA E OUTRO(S) - GO018162
BRUNO SILVA NAVEGA - SP354991
THIAGO SANTANA DA SILVA - RJ202711
AGRAVADO : JOSÉ FABRÍCIO SOARES DE CASTRO
ADVOGADO : JOSÉ MURILO SOARES DE CASTRO - GO006955

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS JÁ LEVANTADAS E DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 1.025 DO CPC⁄2015. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe de 10⁄04⁄2017), o que não se verifica na hipótese dos autos.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de fevereiro de 2018(Data do Julgamento)

MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Relator

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO):

Cuida-se de agravo interno interposto por FEDERAL DE SEGUROS S⁄A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados e a não alegação de violação ao art. 1.022 do CPC.
Nas razões recursais, a agravante sustenta que requereu a manifestação expressa sobre o que impõe o regime da liquidação extrajudicial acerca do levantamento de constrições patrimoniais, e quanto ao que dispõe o art. 98, § 3º, do Decreto-Lei 73⁄66, c⁄c o art. 74, § 3º, do Decreto 60.459⁄67.
Devidamente intimado, o agravado se manifestou pela manutenção da decisão (e-STJ, fls. 596-599).
É o relatório.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.645 - GO (2017⁄0144191-9)

VOTO

O SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:

Na análise dos autos, observa-se que os argumentos trazidos pela agravante mostram-se insuficientes para infirmar a decisão agravada, a qual deve ser mantida.
Conforme consta dos autos, o em. Relator do agravo de instrumento decidiu monocraticamente nos seguintes termos:

"Sendo assim, razão assiste à agravante, pois, independentemente da fase em que se encontra o processo de execução forçada subjacente, cuja repercussão patrimonial é inquestionável, o simples fato de ela encontrar-se em processo de liquidação extrajudicial, no caso, deflagrado em agosto do ano de 2014 (doc. de fls. 91⁄92), já atrai a incidência da regra do art. 18, alínea 'a', da Lei n° 6024⁄74, e, ao contrário do que entendeu o Julgador singular, sem qualquer tipo de restrição de ordem temporal ou material.
Por outro lado, no tocante ao pedido de devolução dos valores levantados pelo agravado e desconstituição da penhora já perfectibilizada, sem razão a agravante, pois as referidas medidas não são decorrência lógica da suspensão da execução decretada com arrimo o art. 18, 'a', da Lei 6.024⁄74, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES EM CURSO. SUBSISTÊNCIA DAS PENHORAS. DISPOSITIVOS LEGAIS INAPTOS PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284 ⁄STF. 1.- Os artigos 24-D, da Lei 9.656⁄98; 18, "a", da Lei 6.024⁄74; 39, 70 e 102 do Decreto-lei 7.661⁄45 não são suficientes para amparar a tese recursal de que a suspensão das execuções em curso determinada em razão da decretação de liquidação extrajudicial implica, também, o levantamento das penhoras já realizadas.
2.- (...) 3.- A subsistência da penhora não afeta o tratamento igualitário dos credores. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento." (REsp 1159521⁄SP, Rei. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2014, DJe 14⁄04⁄2014)
Ao teor do exposto, uma vez que a decisão agravada vai de encontro com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 557, §1°-A, do Código Processual Civil, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por FEDERAL DE SEGUROS S⁄A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL, para tão somente suspender a execução que lhe move o agravado, até o fim do processo de liquidação." (e-STJ, fls. 220⁄221)

Por sua vez, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo regimental da ora agravante, decidiu nos seguintes termos acerca do pedido de levantamento dos valores e desconstituição da penhora, verbis:

"Com efeito, segundo ficou consignado no decisum agravado, dada a previsão expressa contida no art. 18, alínea 'a', da Lei 6.024⁄74, com a decretação da liquidação extrajudicial da executada, imperativa é a suspensão das ações e execuções em curso, que versem sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, medida que, todavia, não tem como conseqüência a devolução de valores eventualmente já levantados pelo credor ou mesmo a desconstituição da penhora já perfectibilizada.
Ora, da simples leitura do decisum agravado, nota-se que, mesmo na parte em que desfavorece a agravante, foi proferido com arrimo na jurisprudência deste Sodalício e também do Superior Tribunal de Justiça, razão por que não vejo motivo para retratação, notadamente porque a ora agravante, no agravo interno, não trouxe quaisquer elementos argumentativos capazes de ilidir a judiciosidade dos fundamentos da decisão impugnada."

Vale ressaltar que as razões recursais mencionam trecho que seria do v. acórdão recorrido (e-STJ, fls. 582⁄583), o que, no entanto, não se verifica, violando-se a boa-fé processual e a lealdade que se espera das partes litigantes.
No mérito, conforme consignado na decisão ora agravada, esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe de 10⁄04⁄2017).
No mesmo sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC⁄2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC de 2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ).
2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.
3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe 10⁄04⁄2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp 1.098.633⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄09⁄2017, DJe de 15⁄09⁄2017)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211⁄STJ. 1
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC⁄2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211⁄STJ.
3. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp 562.067⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe de 1º⁄08⁄2017)

Dessa forma, na hipótese, verifica-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados e a não alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, o que impede o conhecimento da matéria em sede de recurso especial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0144191-9
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.120.645 ⁄ GO

Números Origem: 00978515520038090051 02882403320158090000 201592882404 28824033

PAUTA: 20⁄02⁄2018 JULGADO: 20⁄02⁄2018

Relator
Exmo. Sr. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO

Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FEDERAL DE SEGUROS S⁄A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
REPR. POR : LUIZ HENRIQUE SANTOS DE PAULA - LIQUIDANTE
ADVOGADOS : ALAN WESLLEY CABRAL COSTA E OUTRO(S) - GO018162
BRUNO SILVA NAVEGA - SP354991
AGRAVADO : JOSÉ FABRÍCIO SOARES DE CASTRO
ADVOGADO : JOSÉ MURILO SOARES DE CASTRO - GO006955

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

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