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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: STJ. Honorários sucumbenciais recursais e cadeia recursal (CPC/1973 e CPC/2015)

Data: 13/03/2018

Ressalte-se que, "no caso de parte da cadeia recursal haver sido interposta sob a vigência do CPC⁄1973 e a outra parte ter se orientado pelo CPC⁄2015, deve ser observado como parâmetro o recurso que efetivamente instou o 'grau recursal'", de modo que, "uma vez interposto recurso especial pelo CPC⁄1973, não haverá condenação em honorários recursais, ainda que o consequente agravo em recurso especial já tenha observado o novo diploma processual" (AREsp 1137616⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2017, DJe 11⁄10⁄2017).

Íntegra do acórdão:

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.472 - SP (2017⁄0218069-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : BURGER S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO : JOSÉ MARIA DUARTE ALVARENGA FREIRE E OUTRO(S) - SP064398
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LYGIA SARMENTO GARCIA E OUTRO(S) - SP050946

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03⁄STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo.
2. Depreende-se dos autos que o recurso especial foi interposto em face de acórdão publicado na vigência do CPC⁄73. Nessa hipótese, aplica-se o disposto no Enunciado Administrativo n. 7⁄STJ, in verbis: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC".
3. Ressalte-se que, "no caso de parte da cadeia recursal haver sido interposta sob a vigência do CPC⁄1973 e a outra parte ter se orientado pelo CPC⁄2015, deve ser observado como parâmetro o recurso que efetivamente instou o 'grau recursal'", de modo que, "uma vez interposto recurso especial pelo CPC⁄1973, não haverá condenação em honorários recursais, ainda que o consequente agravo em recurso especial já tenha observado o novo diploma processual" (AREsp 1137616⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2017, DJe 11⁄10⁄2017).
4. Agravo interno parcialmente provido para afastar a condenação em honorários recursais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2018.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno (fls. 181⁄211) apresentado contra decisão monocrática do Ministro Presidente⁄STJ da qual se extrai:

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade⁄contradição⁄omissão⁄erro, ausência de violação⁄negativa de vigência⁄contrariedade e Súmula 7⁄STJ.
Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7⁄STJ.
E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.
A agravante sustenta, em suma, que:

Mesmo diante da contundência destes fundamentos, e em desprezo aos pedidos formulados no agravo, com o devido respeito, V.Exa.
proferiu r Decisão que se apresenta como padronizada, sem se dignar a acolher e decidir de forma precisa os referidos fundamentos deduzidos nas razões do agravo e, principalmente, sobre os pedidos nelas expressados.
Incorrendo nas mesmas ilicitudes que foram demonstradas no Agravo que decidiu, sem dignar-se a apreciar e decidir sobre a vasta jurisprudência nele invocada, emanada deste mesmo Superior Tribunal de Justiça, desprestigiando esta Corte, na medida em que nega-se a aplicar o que nela se sedimentou jurisprudencialmente.
Ora, pergunta-se, em quais dos fundamentos deduzidos nas razões do agravo, teria constatado esta eminente Relatora, que não cumpriu a Agravante seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida?
Em sentido contrário, além de ter-se desincumbido da referida impugnação, conforme acima transcrito, foram apresentados para a entrega da prestação jurisdicional os pedidos sucessivos acima transcritos, que sequer de passagem foram enfrentados de decididos na interpretação gravemente subjetiva manifestada na indigitada Decisão monocrática.
Sequer de passagem, repete-se novamente, se reportou na gravemente subjetiva decisão, aos fundamentos (causa de pedir) e os pedidos deles decorrentes, incorrendo-se na negativa da prestação jurisdicional eivada de nulidade.
Desprezou-se na Decisão unipessoal, que a ora Agravante apresentou fundamentos relativos à nulidade do Despacho que negou seguimento ao recurso especial, por invasão e usurpação de competência praticadas pelo Desembargador que sequer era e é Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e nem Ministro deste Superior Tribunal de Justiça, e demais fundamentos que nulificam seu Despacho.
Não se concebendo que esta eminente Ministra despreze, ignore as reais razões deduzidas no Agravo, e não decida sobre os pedidos nele formulados.
(...) Ocorre que esta majoração foi procedida sem a mínima fundamentação, configurando-se, com o devido respeito, majoração arbitrária como nítida penalidade e sanção, que não é permitida e nem autorizada pelo ordenamento processual vigente.
Isto porque, conforme estabelece-se neste mesmo dispositivo, impõe-se que para esta finalidade, o Magistrado deve levar em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando as condições estabelecidas nos §§ 2º e 6º, deste mesmo artigo.
Requer seja provido o recurso.

O agravado pugna pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
O recurso não merece prosperar.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Extrai-se da decisão agravada:

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade⁄contradição⁄omissão⁄erro, ausência de violação⁄negativa de vigência⁄contrariedade e Súmula 7⁄STJ.
Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7⁄STJ.
E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.
Como bem observado na decisão ora agravada, o agravo de fls. 142 e seguintes não impugnou de forma adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 139⁄140), especialmente o seguinte:

No tocante ao mais, ao que se infere, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Cumpre ressaltar que se revela inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, como ocorre no caso concreto.

Aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC⁄2015, c⁄c o princípio estabelecido na Súmula 182⁄STJ, os quais determinam o não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

A corroborar esse entendimento, destaca-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 182⁄STJ.
1. Fundada a inadmissão do recurso especial na incidência dos enunciados nºs 284 e 400 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, bem como em que o dissídio jurisprudencial alegado não restou demonstrado, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo de instrumento em que apenas se afirma que a divergência jurisprudencial restou demonstrada e que é suficiente a indicação de ofensa à legislação federal para que o recurso especial seja admitido.
2. 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.' (Súmula do STJ, Enunciado nº 182).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 777.658⁄RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 26.2.2007)
Por outro lado, depreende-se dos autos que o recurso especial foi interposto em face de acórdão publicado na vigência do CPC⁄73.

Nessa hipótese, aplica-se o disposto no Enunciado Administrativo n. 7⁄STJ, in verbis: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC".

Nesse sentido:

(...) 7. A previsão de condenação em honorários recursais aplica-se somente para os recursos interpostos quando vigente o CPC⁄2015. Inteligência do Enunciado Administrativo 7⁄STJ.
8. O cabimento desse ônus é previsto por "grau recursal", ou seja, em cada instância recursal inaugurada é que pode haver a condenação em honorários recursais, não havendo falar, contudo, em cumulatividade desse ônus, de sorte que uma vez ocorrente a condenação, por exemplo, na decisão monocrática que julga o recurso especial, não deve haver nova condenação na hipótese de eventuais agravo interno e embargos de declaração.
9. No caso de parte da cadeia recursal haver sido interposta sob a vigência do CPC⁄1973 e a outra parte ter se orientado pelo CPC⁄2015, deve ser observado como parâmetro o recurso que efetivamente instou o "grau recursal".
10. Nesse sentido, uma vez interposto recurso especial pelo CPC⁄1973, não haverá condenação em honorários recursais, ainda que o consequente agravo em recurso especial já tenha observado o novo diploma processual.
11. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
(AREsp 1137616⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2017, DJe 11⁄10⁄2017 - grifou-se)
Assim, merece ser provido, em parte, o presente recurso, apenas para afastar a condenação em honorários recursais.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0218069-8
AREsp 1.162.472 ⁄ SP

Números Origem: 00249280219988260320 164818812 20176726520158260000 24928⁄1998 249281998

PAUTA: 20⁄02⁄2018 JULGADO: 20⁄02⁄2018

Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU

Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BURGER S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO : JOSÉ MARIA DUARTE ALVARENGA FREIRE E OUTRO(S) - SP064398
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LYGIA SARMENTO GARCIA E OUTRO(S) - SP050946

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BURGER S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO : JOSÉ MARIA DUARTE ALVARENGA FREIRE E OUTRO(S) - SP064398
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LYGIA SARMENTO GARCIA E OUTRO(S) - SP050946

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.




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