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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: STJ. Você sabia que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses previstos em lei federal e, portanto, precisam ser comprovados no ato de interposição do recurso (artigo 1.003, parágrafo 6° do CPC/2015)?

Data: 12/03/2018

Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.

Íntegra do acórdão:

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.972 - RS (2017⁄0217527-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : ADRI-AN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : ARISTEU GIL ALVES E OUTRO(S) - RS006805
MARCIA PORTO TRINDADE ALVES - RS075334
AGRAVADO : CLARK SUL TRANSMISSOES E TORQUE LTDA
ADVOGADO : JONATHAN IOVANE DE LEMOS E OUTRO(S) - RS068718
INTERES. : ALOI PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI
INTERES. : CONSTRUTORA BRASILIA GUAIBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADOS : FLÁVIO LUZ - RS026627
LAURENCE BICA MEDEIROS - RS056691
LIANE SLAVIERO RAMOS - RS082851

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO AFASTADA. PRAZO SIMPLES. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. A regra que anuncia o prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC⁄15, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples.
2. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC⁄2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2018(Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de agravo interno interposto por ADRI-NA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso que interpusera em razão da sua intempestividade.
Razões do agravo: Nas razões do presente recurso o agravante defende a tempestividade do recurso.
Afirma que haveria litisconsórcio com procuradores diferentes, motivo pelo qual o prazo para a interposição do recurso especial seria contado em dobro.
Sustenta ainda que, mesmo que o prazo fosse simples, o agravo em recurso especial seria tempestivo, pois o feriado de Corpus Christi seria nacional e não precisaria ser comprovado.

É O RELATÓRIO.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

- Julgamento: CPC⁄15.

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelos agravantes em razão da sua intempestividade, conforme fundamentação abaixo:
Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 06⁄06⁄2017, sendo o agravo somente interposto em 28⁄06⁄2017.
Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.
Veja-se que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. (e-STJ, fls. 445⁄446)

- Da tempestividade recursal
Em suas razões recursais, o agravante defende a tempestividade do recurso. Sustenta que o prazo recursal seria em dobro, bem como que o feriado de Corpus Christi seria nacional, o que dispensaria a sua comprovação.
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
Cumpre asseverar que a regra do caput do art. 229, do CPC⁄2015 deixa de ser aplicada, uma vez que o litisconsórcio se desfez na instância ordinária, já que apenas um dos litisconsortes apresentou recurso. O prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC⁄15 só incidirá quando mais de um litisconsorte possuir legitimidade ou interesse recursal para a interposição do recurso especial, o que, a toda evidência, não se trata a hipótese dos autos. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.527.090⁄RS, 3ª Turma, DJe de 10⁄05⁄2016 e AgRg no AREsp 609.179⁄SP, 4ª Turma, DJe de 27⁄05⁄2015.
O dia de Corpus Christi não é previsto em lei federal e, por isso, é feriado local e necessita ser comprovado. Nesse sentido: AgInt no REsp 1660451⁄SP, 3ª Turma, DJe 08⁄09⁄2017 e RCD no AREsp 751.455⁄RJ, 3ª Turma, DJe de 3⁄2⁄2016.
Assim, considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando o agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0217527-4
AREsp 1.161.972 ⁄ RS

Números Origem: 00111402701749 01120171320168217000 01149286120178217000 02117276920178217000 02598746320168217000 03392199420148210001 1120171320168217000 1149286120178217000 2117276920178217000 2598746320168217000 3392199420148210001 70069018232 70070496807 70073508137 70074476128

PAUTA: 20⁄02⁄2018 JULGADO: 20⁄02⁄2018

Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ADRI-AN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : ARISTEU GIL ALVES E OUTRO(S) - RS006805
MARCIA PORTO TRINDADE ALVES - RS075334
AGRAVADO : CLARK SUL TRANSMISSOES E TORQUE LTDA
ADVOGADO : JONATHAN IOVANE DE LEMOS E OUTRO(S) - RS068718
INTERES. : ALOI PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI
INTERES. : CONSTRUTORA BRASILIA GUAIBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADOS : FLÁVIO LUZ - RS026627
LAURENCE BICA MEDEIROS - RS056691
LIANE SLAVIERO RAMOS - RS082851

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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