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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Saiba qual é o significado do termo "manifestamente" a que se refere o parágrafo 4º do art. 1.021 do CPC/2015, segundo o Enunciado n. 74 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Data: 14/12/2017

A inédita redação do parágrafo 4º do artigo 1.021 do novo CPC estabelece uma penalidade ao recorrente quando o recurso de agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime.

Nessa hipótese, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado, a título de multa, o valor a ser fixado entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, tratando-se, portanto, de uma imposição legal, e não de uma faculdade concedida ao órgão colegiado.

E o Enunciado n. 74 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF interpreta o termo "manifestamente" contido nesse dispositivo legal da seguinte forma:

Enunciado n. 74 – O termo "manifestamente" previsto no §4º do art. 1.021 do CPC se refere tanto à improcedência quanto à inadmissibilidade do agravo.

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