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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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A inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento a que se refere o artigo, 1.018, parágrafo 3° do CPC/2015, é sanável

Data: 13/12/2017

Não sendo eletrônicos os autos, o agravante, segundo o preconizado no parágrafo 2° do artigo 1.018 do CPC/2015, deverá juntar aos autos do processo cópia da petição do recurso de agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

O descumprimento dessa exigência importa inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento (artigo 1.018, parágrafo 3° do CPC/2015).

Contudo, essa inadmissibilidade (não conhecimento do agravo de instrumento), segundo o Enunciado n. 73 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, não é automática, podendo, portanto, o agravante, sanar o vício ou completar a documentação exigível:

Enunciado n. 73: Para efeito de não conhecimento do agravo de instrumento por força da regra prevista no §3º do art. 1.018 do CPC, deve o juiz, previamente, atender ao art. 932, parágrafo único, e art. 1.017, §3º, do CPC, intimando o agravante para sanar o vício ou complementar a documentação exigível.

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