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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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IMPORTANTE! Admite-se a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso, com fundamento no artigo 932, parágrafo único do CPC/2015 (Enunciado n. 66 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF)

Data: 01/12/2017

É o que determina o Enunciado n. 66 da da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF:

Enunciado n. 66: Admite-se a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso, com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC.

Esse Enunciado tem especial relevância, já que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vinha se fortalecendo em sentido contrário após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, como constatável pela leitura do acórdão abaixo transcrito:

Íntegra do acórdão:

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.909 - SP (2016⁄0275247-1)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A
ADVOGADO : EDUARDO FLÁVIO GRAZIANO E OUTRO(S) - SP062672
AGRAVADO : RMW DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA
ADVOGADOS : IVAN TOHME BANNOUT E OUTRO(S) - SP208236
NATALINA NUHAD TOHMÉ BANNOUT - SP173443
AGRAVADO : ECO DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA
ADVOGADOS : ARTURO ADEMAR DE ANDRADE DURAN - SP176494
LILIAN MARCONDES BENTO DURAN - SP151941
ROGÉRIO BALDERI E OUTRO(S) - SP218346

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR, APLICÁVEL TÃO SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC⁄1973. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 27 de junho de 2017. (Data de Julgamento)

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SAFRA S A contra decisão proferida pela Ministra Presidente deste Superior Tribunal de Justiça, às fls. 431-432 e-STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial porquanto intempestivo.

Nas razões do agravo interno, às fls. 448-450 e-STJ, a parte agravante sustenta, em síntese, que "desconsiderando-se os sábados e domingos, bem como os dias em que o expediente forense estavam suspensos (dias 26⁄05⁄2016 e 27⁄05⁄2016), conforme documento idôneo já juntado, tem-se que o prazo final para interposição do recurso era o dia 08⁄06⁄2016, o que efetivamente foi feito" (e-STJ fl. 450).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Eminentes colegas, o agravo interno não deve ser provido.

Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.

A parte agravante colaciona o Provimento nº 2317⁄2015, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a suspensão do expediente forense nos dias 26⁄05⁄2016 e 27⁄05⁄2016 no Tribunal de origem, o que influenciaria no cômputo para contagem do prazo recursal de 15 dias úteis para a interposição do agravo em recurso especial, postergando o seu termo final para 08⁄06⁄2016.

Diante disso, pugna pela reconsideração da decisão de fls. 431-432 e-STJ que não conheceu do recurso intempestivo, para que se reconheça a tempestividade do agravo em recurso especial interposto, considerando referido documento colacionado em sede de agravo interno.

Todavia, cumpre ressaltar que o agravo em recurso especial fora interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, porque relativo à decisão publicada quando da sua vigência (e-STJ fl. 408), sendo certo que os pressupostos de admissibilidade recursal exigidos são aqueles na forma do novo CPC, a partir das interpretações dadas por este Superior Tribunal de Justiça aos seus respectivos dispositivos.

Com efeito, há entendimento jurisprudencial desta Corte Superior quanto à possibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso em sede de agravo interno. Entretanto, tal entendimento reflete o regramento processual previsto no Código de Processo Civil de 1973, aplicado aos recursos interpostos com fundamento nesse diploma processual.

No que se refere aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, caso dos autos, esse entendimento não mais se aplica, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 1.003 e § 3º do art. 1.029 do CPC⁄2015, que conduziu a atual jurisprudência desta Corte a reconhecer a impossibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de aferir a tempestividade do recurso, porque esta deve se dar no momento de sua interposição.

Destarte, sob a égide do novo Código de Processo Civil, é o atual entendimento do STJ:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Nos termos do parágrafo 6º do art. 1.003 do CPC⁄2015, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso.
3. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC⁄2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único e 1.029, § 3º, do citado diploma legal.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1626179⁄MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄03⁄2017, DJe 23⁄03⁄2017, grifei)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25⁄11⁄2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄2015. II. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC⁄73 -, "a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141⁄SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15⁄10⁄2012).
III. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 22⁄06⁄2016, quarta-feira, sendo o Recurso Especial interposto somente em 15⁄07⁄2016, após o transcurso do prazo recursal, ocorrido em 14⁄07⁄2016, quinta-feira, conforme devidamente certificado nos autos, pelo Tribunal de origem.
IV. O CPC⁄2015 não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão agravada tenha sido publicada já na vigência do novo CPC, descaberia a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC⁄2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC⁄2015 acabou por excluí-la (intempestividade) do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ("o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art. 1.029, § 3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave)".
V. De qualquer modo, na hipótese dos autos - apesar de ter sido interposto o recurso sob a égide do CPC⁄2015 -, o agravante não apresentou, por ocasião da interposição do Recurso Especial ou presente Agravo interno, documento hábil à demonstração do alegado recesso forense, o que também leva à manutenção da decisão ora agravada.
VI. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1638816⁄PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2017, DJe 06⁄04⁄2017, grifei)

Nesse viés, ante a superação do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de comprovação de suspensão dos prazos na Corte local para fins de aferir a tempestividade dos recursos em sede de agravo interno, imperioso o desprovimento do presente recurso, uma vez que insanável o vício da tempestividade, segundo a jurisprudência atual.

Nesse contexto, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, porquanto mantida a validade dos argumentos que a sustentam, uma vez que não foram trazidos elementos aptos a desconstituí-la.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

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