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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Reclamação (artigos 988 ao 993 do CPC/2015): Ao despachar a reclamação, deferida a suspensão do ato impugnado, o relator pode conceder tutela provisória satisfativa correspondente à decisão originária cuja autoridade foi violada

Data: 29/11/2017

É o que autoriza o Enunciado n. 64 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF:

Enunciado n. 64: Ao despachar a reclamação, deferida a suspensão do ato impugnado, o relator pode conceder tutela provisória satisfativa correspondente à decisão originária cuja autoridade foi violada.

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