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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Aplicação de precedentes (artigos 926 e 927 do CPC/2015): Não é exigível identidade absoluta entre casos para a aplicação de um precedente, bastando que ambos possam compartilhar os mesmos fundamentos determinantes (Enunciado n. 59 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF)

Data: 20/11/2017

A inédita redação do artigo 926, 'caput' do CPC/2015 determina, de forma expressa, que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Segundo consta da exposição de motivos elaborada pela Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil:

"Evidentemente, porém, para que tenha eficácia a recomendação no sentido de que seja a jurisprudência do STF e dos tribunais superiores, efetivamente, norte para os demais órgãos integrantes do Poder Judiciário, é necessário que aqueles tribunais mantenham jurisprudência razoavelmente estável".

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já reconheceu que "Se a divergência de índole doutrinária é saudável e constitui importante combustível ao aprimoramento da ciência jurídica, o dissídio jurisprudencial é absolutamente indesejável, porquanto a ele subjaz, invariavelmente, pernicioso tratamento desigual a jurisdicionados com o mesmo direito alegado, na contramão dos mais caros alicerces do Estado Democrático de Direito e erodindo, deveras, a própria higidez do ordenamento jurídico pátrio" (REsp n. 753.159-MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5.4.2011).

Bem por isso, o Enunciado n. 59 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, autoriza a aplicação de um precedente (seja ele vinvulante ou não), mesmo que não exista identidade absoluta entre os casos, bastando que ambos possam compartilhar os mesmos fundamentos determinantes.

Enunciado n. 59 – Não é exigível identidade absoluta entre casos para a aplicação de um precedente, seja ele vinculante ou não, bastando que ambos possam compartilhar os mesmos fundamentos determinantes.

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