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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Todos os legitimados a promover a curatela, cujo rol deve incluir o próprio sujeito a ser curatelado, também o são para realizar o pedido do seu levantamento (Enunciado n. 57 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF)

Data: 16/11/2017

A curatela dos interditos está disciplinada nos artigos 1.767 ao 1.780 do Código Civil.

Com a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n. 13.146/2015), houve significativa alteração em diversos artigos do Código Civil, dentre os quais no rol dos interditandos.

Atualmente, de acordo com o artigo 1.767 do Código Civil, estão sujeitos à curatela: i) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; ii) os ébrios habituais e os viciados em tóxico e iii) os pródigos.

Observe, ainda, que os artigos 1.768 ao 1.773 do Código Civil foram expressamente revogados pelo CPC/2015 (artigo 1.072, inciso II).

Quanto à questão processual, a interdição é procedimento de jurisdição voluntária (muito embora poderá o interditando impugnar o pedido - artigo 752), tendo por finalidade declarar a incapacidade das pessoas que não podem, sozinhas, exercer os atos da vida civil.

Perceba que a novel legislação estabeleceu que todos as pessoas sujeitas à interdição agora são consideradas "relativamente incapazes" (a certos atos ou a maneira de os exercer), deixando a qualificação de "absolutamente incapazes" somente para os menores de 16 anos (artigos 3º e 4º do Código Civil). Em outras palavras, a interdição agora será sempre relativa "a certos atos ou a maneira de os exercer".

Vale registrar que há entendimento de que é possível a interdição de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos (TJSC - Ap. Cív. n. 2007.016743-5, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 2.10.2007).

A ação visa a curatela, que é imprescindível para a proteção e amparo do interditando, resguardando a segurança social ameaçada ou perturbada pelos seus atos.

E, de acordo com o Enunciado n. 57 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, todos os legitimados a promover a curatela, cujo rol deve incluir o próprio sujeito a ser curatelado, também o são para realizar o pedido do seu levantamento:

Enunciado n. 57 – Todos os legitimados a promover a curatela, cujo rol deve incluir o próprio sujeito a ser curatelado, também o são para realizar o pedido do seu levantamento.

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