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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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A legitimidade conferida à Defensoria Pública pelo artigo 720 do CPC/2015, compreende também as hipóteses de jurisdição voluntária previstas na legislação extravagante, notadamente no Estatuto da Criança e do Adolescente (Enunciado n. 56 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF)

Data: 14/11/2017

O Enunciado n. 56 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF amplia a legitimidade da Defensoria Pública para as hipóteses de jurisdição voluntária previstas na legislação extravagante, notadamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se limitando, portanto, àquelas previstas no novo Código de Processo Civil:

Enunciado n. 56 – A legitimidade conferida à Defensoria Pública pelo art. 720 do CPC compreende as hipóteses de jurisdição voluntária previstas na legislação extravagante, notadamente no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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