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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Saiba qual é o recurso cabível contra sentença proferida no procedimento especial de habilitação (artigos 687 a 692 do CPC/2015)

Data: 13/11/2017

Segundo o Enunciado n. 55 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, o recurso cabível contra sentença proferida no procedimento especial de habilitação, é o de apelação.

Enunciado n. 55 – É cabível apelação contra sentença proferida no procedimento especial de habilitação (arts. 687 a 692 do CPC).

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