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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Estando o processo em grau de recurso, o requerimento de habilitação far-se-á de acordo com o Regimento Interno do respectivo tribunal (Enunciado n. 54 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF)

Data: 27/10/2017

É o que determina o Enunciado n. 54 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF:

Enunciado n. 54 – Estando o processo em grau de recurso, o requerimento de habilitação far-se-á de acordo com o Regimento Interno do respectivo tribunal (art. 687 do CPC).

Habilitação. No que consiste. Quando e por quem pode ser postulada: Ensinam Wambier, Correia de Almeida e Talamini: "Dá-se o nome de habilitação ao procedimento especial que visa a trazer os sucessores da parte falecida para o processo, de modo a viabilizar seu prosseguimento" (Wambier, Correia de Almeida e Talamini, Curso Avançado de Processo Civil, vol. 3, Ed. RT, p. 254). E ainda: "A habilitação, que pode se dar em qualquer processo, e em qualquer fase procedimental, pode ser requerida tanto pela parte, em relação aos sucessores da parte contrária falecida (art. 1.056, I [art. 688, I do CPC/2015]), como pelos sucessores do falecido, em relação à parte contrária (art. 1.056, II [art. 688, II do CPC/2015]) "(Op. cit. p. 254)".

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