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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Embargos de terceiro: Para o reconhecimento definitivo do domínio ou da posse do terceiro embargante (artigo 681 do CPC/2015), é necessária a presença, no polo passivo dos embargos, do réu ou do executado a quem se impute a titularidade desse domínio ou dessa posse no processo principal (Enunciado n. 53 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF)

Data: 26/10/2017

No que se refere aos embargos de terceiro (artigos 674 ao 681 do CPC/2015), inúmeras foram as alterações feitas pelo novo Código de Processo Civil, visando, sobretudo, uma redação mais clara e objetiva.

O artigo 1.046, 'caput' do CPC/1973 foi significativamente reformulado pelo artigo 674, 'caput' do novo CPC.

São estas as modificações: i) a substituição da frase 'quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha' por 'quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo' e ii) a substituição da frase 'poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos' por 'poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro'.

O legislador estabeleceu no artigo 674 do CPC/2015, que é através da ação de embargos de terceiro que serão desfeitos os atos de constrição ou de ameaça de constrição, garantindo, de conseguinte, sua inibição ou seu desfazimento. O Superior Tribunal de Justiça, na vigência do CPC/1973, já tinha posicionamento no sentido de que era cabível a oposição de embargos de forma preventiva, quando o terceiro estivesse na ameaça iminente de apreensão judicial do bem de sua propriedade (REsp n. 1.019.314-RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 2.3.2010). Ademais, a ameaça de lesão (constrição) encerra o interesse de agir no ajuizamento preventivo dos embargos de terceiro, máxime à luz da cláusula pétrea da inafastabilidade, qual seja, nenhuma lesão ou ameaça de lesão escapará à apreciação do Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV da CRFB/1988).

Terceiro passa a ser quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Terceiro o é também aquelas pessoas expressamente indicadas no parágrafo 2º, sendo que os incisos II e III são inovações legislativas (não eram contempladas no CPC/1973), e derivam da nova sistemática processual (artigos137 e 792, parágrafos3º e 4º).

A supressão das palavras turbação e esbulho, típicas das ações possessórias, contudo, não retira o caráter possessório da ação de embargos de terceiro, já que o artigo 677 do CPC/2015, como já o fazia o CPC/1973, continua exigindo, como um dos requisitos da petição inicial, a prova sumária da posse (caso os embargos de terceiro tenham por fundamento a posse – artigo 674, parágrafo 1º, parte final do CPC/2015), enquanto as ordens de manutenção ou de reintegração provisória de posse estão expressamente consignadas no artigo 678 e seu parágrafo único.

Observe também que o titular do domínio também resta agora expressamente autorizado a manejar a ação de embargos de terceiro (artigos 674, parágrafo 1º e 677 do CPC/2015).

E o Enunciado n. 53 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, exige a presença, no polo passivo dos embargos de terceiro, do réu ou do executado a quem se impute a titularidade desse domínio ou dessa posse no processo principal, para o reconhecimento definitivo do domínio ou da posse do terceiro embargante.

Leia o inteiro teor do Enunciado n. 53 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF:

Enunciado n. 53 – Para o reconhecimento definitivo do domínio ou da posse do terceiro embargante (art. 681 do CPC), é necessária a presença, no polo passivo dos embargos, do réu ou do executado a quem se impute a titularidade desse domínio ou dessa posse no processo principal.

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