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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Na organização do esboço da partilha tratada pelo artigo 651 do CPC/2015, deve-se incluir a meação do companheiro (Enunciado n. 52 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF)

Data: 25/10/2017

Os artigos 651 e 652 do CPC/2015 dispõem sobre a forma pela qual deve ser organizado o esboço da partilha.

O artigo 651, 'caput' e incs. I ao IV possui redação quase idêntica a do artigo 1.023, 'caput' e incisos I ao IV do CPC/1973, tendo o legislador apenas complementado a redação do 'caput' com a expressão 'judicial'.

Deste modo, o partidor continuará organizando o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem: I – dívidas atendidas; II – meação do cônjuge; III – meação disponível e IV – quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.

Esboço da partilha. No que consiste:

José da Silva Pacheco, analisando os artigos 1.023 e 1.024 do CPC/1973, cuidou de definir a expressão "esboço da partilha" e esta definição continua sendo plenamente válida, uma vez que a essência do dispositivo legal em questão, como já escrevemos, não foi modificada.

Segundo o autor citado, "os arts. 1.023 e 1.024 do Código de Processo Civil falam em esboço de partilha com o significado de projeto, minuta, rascunho de partilha, peça provisória, experimental e tentativa de cumprimento da determinação judicial sujeita a reexame, retificação ou correção" (Inventários e Partilhas, na sucessão legítima e testamentária, 19ª ed., Ed. Forense, p. 672).

Portanto, o esboço da partilha nada mais é do que uma minuta provisória do levantamento patrimonial do de cujus, que considerará os bens componentes do ativo, a existência de débitos, bem como, de maneira prévia e mutável, atribuirá quinhões aos herdeiros.

E na organização do esboço da partilha (artigo 651 do CPC/2015), deve-se incluir a meação do companheiro.

É o que determina o Enunciado n. 52 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF:

Enunciado n. 52 – Na organização do esboço da partilha tratada pelo art. 651 do CPC, deve-se incluir
a meação do companheiro.

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