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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Mesmo havendo testamento, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública (Enunciado n. 51 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF)

Data: 24/10/2017

O ordenamento jurídico brasileiro autoriza a realização do inventário na via judicial ou extrajudicial (artigo 610 do CPC/2015).

O inventário judicial poderá ser litigioso ou amigável, este último, por sua vez, na forma de arrolamento sumário (artigos 659 a 663) ou simplificado (artigos 664 e 665).

O inventário extrajudicial pode ser realizado quando os sucessores forem capazes e concordes. Nesse caso, a partilha será feita amigavelmente, através de escritura pública (parágrafos 1º e 2º do artigo 610 do CPC/2015).

E mesmo havendo testamento (havendo registro judicial ou autorização expressa do juízo sucessório competente), sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública.

É o que está escrito no Enunciado n. 51 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF:

Enunciado n. 51 – Havendo registro judicial ou autorização expressa do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública.

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