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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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A eficácia da produção antecipada de provas não está condicionada a prazo para a propositura de outra ação (Enunciado n. 50 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF)

Data: 23/10/2017

O legislador acertou em posicionar junto ao Capítulo relativo às provas, as disposições alusivas a produção antecipada de provas (artigo 381 do CPC/2015), antes encontrada nos procedimentos especiais.

O objetivo do processo, efetivamente, não é a produção da prova, mas sim a solução do conflito.

Todavia, em determinados casos, a prova traduz a meta primordial do processo, vez que o conflito estabelece-se em torno dela mesma, hipótese em que ocorrem as denominadas "ações probatórias".

Nessas ações, reconhece-se que as partes têm direito a produzir a prova antecipadamente e sem necessariamente depender de um processo posterior.

Mas, em casos de processos que sejam subsequentes à ação probatória, a finalidade da produção antecipada de prova, como o próprio nome já indica, é a de produzir determinada prova antes do momento processual em que ordinariamente seria produzida, em razão de alguma circunstância que leve a crer que não será possível aguardar a sua realização no curso do processo.

Além disso, a produção antecipada da prova serve também para a parte sopesar suas chances num futuro processo, bem como avaliar a possibilidade de acordo com a parte contrária.

Diversas razões poderiam ser incluídas para justificar a produção antecipada da prova, pois o rol elencado no artigo 381 do CPC/2015 é apenas exemplificativo.

Conhecendo melhor os fatos e obtendo condições de instruir a demanda que será discutida em juízo ou mesmo evitar o seu ajuizamento, fomenta-se a possibilidade de autocomposição e a solução consensual de conflitos.

Não cabe ao julgador, nesse momento, emitir qualquer juízo de valor acerca da prova produzida (isto é, o juiz não deve se pronunciar acerca do mérito da causa), mas apenas verificar a regularidade formal dessa produção, com a consequente homologação da prova, para, se desejarem as partes, ser aproveitada posteriormente na instrução processual.

E de acordo com o Enunciado n. 50 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, a eficácia da produção antecipada de provas não está condicionada a prazo para a propositura de outra ação

Enunciado n. 50 – A eficácia da produção antecipada de provas não está condicionada a prazo para
a propositura de outra ação.

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