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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Saiba quais são as outras hipóteses que o Enunciado n. 48 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF admite a concessão de tutela provisória de evidência com fundamento no inciso II do artigo 311 do CPC/2015

Data: 09/11/2017

O inciso II do artigo 311 do CPC/2015 está assim redigido:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

(...)

II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Agora, de acordo com o Enunciado n. 48 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, fica também admitida a concessão de tutela provisória de evidência, com fundamento no inciso II do artigo 311 do CPC/2015, nos casos de tese firmada em repercussão geral ou em súmulas dos tribunais superiores.


Enunciado n. 48 – É admissível a tutela provisória da evidência, prevista no art. 311, II, do  CPC, também em casos de tese firmada em repercussão geral ou em súmulas dos tribunais superiores.


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