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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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A cessação da eficácia da tutela cautelar, antecedente ou incidental, pela não efetivação no prazo de 30 dias, só ocorre se caracterizada omissão do requerente (Enunciado n. 46 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF)

Data: 07/11/2017

O inédito artigo 309, 'caput' do CPC/2015 , elenca três hipóteses em que cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente.

São elas: i) se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; ii) se não for efetivada dentro de trinta dias e iii) se o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

E o parágrafo único do mesmo dispositivo legal deixa claro que, se por qualquer destas hipóteses, cessar a eficácia da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, é vedado à parte renovar o pedido, exceto se este possuir um novo fundamento.

Mas observe que de acordo com o Enunciado n. 46 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, a cessação da eficácia da tutela cautelar, antecedente ou incidental, pela não efetivação no prazo de 30 dias (artigo 309, inciso II do CPC/2015), só ocorre se caracterizada omissão do requerente.

Confira o inteiro teor desse Enunciado:

Enunciado n 46 – A cessação da eficácia da tutela cautelar, antecedente ou incidental, pela não efetivação no prazo de 30 dias, só ocorre se caracterizada omissão do requerente.

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