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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Aplica-se às tutelas provisórias o princípio da fungibilidade, devendo o juiz esclarecer as partes sobre o regime processual a ser observado (Enunciado n. 45 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF)

Data: 06/11/2017

O CPC/2015 já admitia a adoção do princípio da fungibilidade nas tutelas provisórias de urgência (artigo 305, parágrafo único do CPC/2015).

Se, na ação que visa à prestação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o juiz entender que o pedido tem natureza antecipada, deverá observar o disposto no artigo 303 do CPC/2015, ou seja, o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Era também o que já previa o parágrafo 7º do artigo 273 do CPC/1973.

Tutela provisória de natureza cautelar não se confunde com pedido de tutela provisória de natureza antecipada, embora ambas sejam espécies do gênero tutela de urgência.

Como ambas as tutelas têm a mesma origem, o processo civil brasileiro continua admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade, conferindo ao juiz o poder discricionário para amoldar a medida que entenda mais acertada ao caso concreto. Assim, se o pedido foi de natureza cautelar, poderá ser recebido como antecipatório da tutela e vice-versa, embora omisso o CPC/2015 nesse sentido.

Mas, agora, o Enunciado n. 45 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, manda aplicar o princípio da fungibilidade, em todas as tutelas provisórias: urgência ou evidência, senão vejamos:

Enunciado n. 45 – Aplica-se às tutelas provisórias o princípio da fungibilidade, devendo o juiz esclarecer as partes sobre o regime processual a ser observado.

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