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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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É requisito da petição inicial da tutela cautelar requerida em caráter antecedente a indicação do valor da causa (Enunciado n. 44 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF)

Data: 03/11/2017

Os artigos 305 ao 310 do CPC/2015 disciplinam o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente.

A tutela provisória de urgência de natureza cautelar objetiva acautelar/assegurar a lide (caráter instrumental).

E de acordo com o Enunciado n. 44 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, passa a ser requisito da petição inicial da tutela cautelar requerida em caráter antecedente a indicação do valor da causa.

Leia abaixo o inteiro teor desse Enunciado:

Enunciado n. 44 – É requisito da petição inicial da tutela cautelar requerida em caráter antecedente a indicação do valor da causa.

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