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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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A estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente e a ação rescisória (Enunciado n. 43 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF)

Data: 01/11/2017

Sendo concedida a tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente, nos termos do artigo 303, a decisão que a concede torna-se estável quando não for interposto o respectivo recurso, que é o de agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso I). É o que está expressamente escrito no artigo 304, 'caput' do CPC/2015.

Os efeitos práticos (eficácia) da decisão concessiva são conservados enquanto não revista, reformada ou invalidada (vide parágrafos 2º ao 4º do artigo 304 do CPC/2015), em ação própria com tal finalidade, independentemente do aditamento da petição inicial a que se refere o parágrafo 1º do artigo 303.

Desse modo, uma vez concedida a tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente, se a parte adversa não impugná-la através do recurso de agravo de instrumento, o juiz deve extinguir o processo (parágrafo 1º do artigo 304 do CPC/2015), continuando a decisão produzindo seus efeitos práticos até que ocorra alguma das hipóteses dos parágrafos 2º ao 5º do artigo 304 do CPC/2015.

Observe que o parágrafo 5º do artigo 304 do CPC/2015 traz um prazo decadencial no que se refere ao direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, que é de dois anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do parágrafo 1º.

Mas há agora, uma hipótese em que essa estabilização não ocorre: quando deferida em ação rescisória.

É o que está escrito no Enunciado n. 43 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF:

Enunciado n. 43 – Não ocorre a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, quando deferida em ação rescisória.

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