Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

suporte@cpc2015.com.br

Jurisreferência™

É cabível a concessão de tutela provisória de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Enunciado n. 42 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF)

Data: 31/10/2017

O novo Código de Processo Civil inovou, ao criar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 ao 137 do CPC/2015).

Observe que a desconsideração da personalidade jurídica está positivada no artigo 50 do Código Civil, assim redigido: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".

De acordo o artigo 133, 'caput' do novo CPC, a desconsideração da personalidade jurídica será requerida através de incidente processual, que será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

E agora, de acordo com o Enunciado n. 42 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, está autorizada a  concessão de tutela provisória de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Leia o inteiro teor desse Enunciado:

Enunciado n. 42 – É cabível a concessão de tutela provisória de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Novo Código de Processo Civil - Comentado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

OUTRAS OBRAS DO AUTOR



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.