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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Saiba se é possível a apreciação e a efetivação de tutela provisória de urgência (e a respectiva competência), nos processos sobrestados por força do regime repetititvo

Data: 20/10/2017

De acordo com o Enunciado n. 41 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, nos processos sobrestados por força do regime repetitivo, é possível a apreciação e a efetivação de tutela provisória de urgência, cuja competência será do órgão jurisdicional onde estiverem os autos.

Enunciado n. 41 – Nos processos sobrestados por força do regime repetitivo, é possível a apreciação e a efetivação de tutela provisória de urgência, cuja competência será do órgão jurisdicional onde estiverem os autos.

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