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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível (Enunciado n. 40 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF)

Data: 19/10/2017

O parágrafo 3º do artigo 300 do CPC/2015 estabelece uma hipótese em que a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida, qual seja, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela de urgência de natureza antecipada (como, aliás, já previa o CPC/1973 no seu artigo 273, parágrafo 2º).

Por isso, quando o juiz concede a tutela de urgência de natureza antecipada, está anunciando que sua decisão não é irreversível.

Contudo, o Enunciado n. 40 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, autoriza a concessão da tutela de urgência mesmo diante da irreversibilidade dos seus efeitos, desde que o direito seja provável e cuja lesão seja irreversível. 

Eis o inteiro teor desse Enunciado:

Enunciado n. 40 – A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível.

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