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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Enunciado n. 38 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF: "As medidas adequadas para efetivação da tutela provisória independem do trânsito em julgado, inclusive contra o Poder Público (art. 297 do CPC)"

Data: 17/10/2017

Comprometido com a efetividade, para a realização da tutela provisória, o novo Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar as medidas que considerar adequadas (artigo 297, 'caput'), como por exemplo a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

E agora, segundo o Enunciado n. 38 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, essas medidas independem do trânsito em julgado, inclusive contra o Poder Público:

Enunciado n. 38 – As medidas adequadas para efetivação da tutela provisória independem do trânsito em julgado, inclusive contra o Poder Público (art. 297 do CPC).


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