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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Aplica-se aos juizados especiais o disposto nos parágrafos do artigo 489 do CPC/2015 (Enunciado n. 37 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF)

Data: 30/10/2017

Os parágrafos do artigo 489 do CPC/2015 (elementos essenciais da sentença), quais sejam:

I - quando não se considera fundamentada qualquer decisão judicial (parágrafo 1º);

II - fundamentação de qualquer decisão judicial no caso de colisão entre normas (parágrafo 2º); e,

III - como deve ser interpretada a decisão judicial (parágrafo 3º),

aplicam-se aos juizados especiais, segundo o preconizado no Enunciado n. 37 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, senão vejamos:

Enunciado n 37 – Aplica-se aos juizados especiais o disposto nos parágrafos do art. 489 do CPC.


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