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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Conheça o Enunciado da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF que trata daqueles sujeitos não beneficiados pela coisa julgada (artigo 506 do CPC/2015)

Data: 16/10/2017

O artigo 506 do CPC/2015 preserva o mesmo sentido do artigo 472, primeira parte do CPC/1973, estabelecendo os limites subjetivos da coisa julgada.

Note-se que o legislador suprimiu da redação a expressão 'não beneficiando'.

Portanto, a sentença continua fazendo coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (mas podendo agora beneficiar).

Eis o teor do artigo 506 do CPC/2015:

Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

Pela redação do Enunciado n. 36 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, não se incluem, dentre os beneficiados pela coisa julgada, litigantes de outras demandas em que se discuta a mesma tese jurídica.

Confira o teor desse Enunciado:

Eunciado n. 36 – O disposto no art. 506 do CPC não permite que se incluam, dentre os beneficiados pela coisa julgada, litigantes de outras demandas em que se discuta a mesma tese jurídica.

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