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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Enunciado n. 27 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do artigo 355 do CPC/2015"

Data: 02/10/2017

O artigo 355 do novo Código de Processo Civil estabelece em quais circunstâncias o juiz pode julgar antecipadamente o pedido.

As hipóteses que autorizam o julgamento antecipado do mérito são similares àquelas que já constavam dos incisos I e II do artigo 330 do CPC/1973.

Mas observe que houve uma importante alteração neste artigo: antes, o inciso I previa que o juiz julgaria antecipadamente a lide quando a questão de mérito fosse unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houvesse necessidade de produzir prova em audiência. Agora, pela nova sistemática adotada, o inciso I prevê que o juiz julgará antecipadamente a lide simplesmente quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Já o inciso II não foi alvo de alterações substanciais, de forma que o julgador também poderá proferir o julgamento antecipado da lide quando o réu for revel, desde que ocorra o efeito previsto no artigo 344 (presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor) e não haja requerimento de prova, na forma do artigo 349.

O julgamento antecipado da lide é técnica de abreviamento do curso do processo, pelo qual o magistrado encurta o procedimento, dispensando a realização de toda uma fase do processo. O magistrado deve levar sempre em consideração que o autor tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (artigo 4º) e o réu o direito não só ao contraditório, como à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CRFB/1988).

A técnica de julgamento antecipada atende especialmente aos princípios da celeridade e da economia processual, pois se dispensa uma enorme quantidade de procedimentos que representariam apenas perda de tempo e de dinheiro, tanto para o Judiciário quanto para as partes, sendo este o uníssono entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

"Em se tratando de questão eminentemente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, cumprindo ao julgador indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual" (REsp n. 337.785-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4.12.2001).

E o Enunciado n. 27 da da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF deixa claro e expresso que "não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC".

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