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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Conheça os Enunciados da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF relativos ao artigo 219 do CPC/2015 (contagem do prazo em dias úteis)

Data: 26/09/2017

O 'caput' do artigo 219 do CPC/2015 trata de uma das inovações mais marcantes da nova Codificação.

Quando o prazo processual for estabelecido em dias, não serão mais computados os que não são considerados úteis, ou seja, sábados, domingos, dias em que não haja expediente forense, feriados nacionais, estaduais e municipais (artigo 216).

A novidade representa um grande avanço especialmente para os advogados, os quais, na vigência do Código revogado, se viam na obrigação de trabalhar em feriados, finais de semana e datas festivas a fim de garantir a realização dos atos processuais dentro do prazo estipulado.  

Quanto aos prazos fixados em meses, o prazo permanece correndo de forma contínua, incluindo na contagem os dias que não são considerados úteis.

E os Enunciados ns. 19 e 20 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF autorizam a aplicação da contagem do prazo em dias úteis aos procedimentos regidos pelas Leis Federais ns. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, como também para oposição de embargos à execução fiscal previsto no artigo 16 da Lei Federal  n. 6.830/1980.

Enunciado n. 19 - O prazo em dias úteis previsto no art. 219 do CPC aplica-se também aos procedimentos regidos pelas Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009.

Enunciado n. 20 - Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem do prazo para oposição de embargos à execução fiscal previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/1980.

 

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