Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

suporte@cpc2015.com.br

Jurisreferência™

Saiba quais são os Enunciados da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF que tratam do negócio jurídico processual (artigo 190 do CPC/2015)

Data: 25/09/2017

Pela inédita e significativa redação do artigo 190 do CPC/2015, nos processos que envolvam direitos que admitam composição, as partes plenamente capazes podem estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa.

Fica sendo lícito às partes, ainda, convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

É o que a doutrina passou a chamar de 'negócio jurídico processual', permitindo que as partes tenham ampla autonomia na esfera processual, observado, contudo, o controle judicial da validade das convenções, expressamente previsto no parágrafo único deste dispositivo, como também o artigo 104 do Código Civil, já que a validade de qualquer negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

E os Enunciados ns. 16, 17 e 18 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF trataram do artigo 190 do CPC/2015, neste sentido:

Enunciado n. 16 - As disposições previstas nos arts. 190 e 191 do CPC poderão aplicar-se aos procedimentos previstos nas leis que tratam dos juizados especiais, desde que não ofendam os princípios e regras previstos nas Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009.

Enunciado n. 17 - A Fazenda Pública pode celebrar convenção processual, nos termos do art. 190 do CPC.

Enunciado n. 18 - A convenção processual pode ser celebrada em pacto antenupcial ou em contrato de convivência, nos termos do art. 190 do CPC.





Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Novo Código de Processo Civil - Comentado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

OUTRAS OBRAS DO AUTOR



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.