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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Conheça o Enunciado n. 15 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF,  que manda aplicar aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública, as regras sobre intimação pessoal das partes e suas testemunhas

Data: 22/09/2017

O parágrafo 3º do artigo 186 do CPC/2015 estende aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública o benefício do prazo em dobro. Esse parágrafo 3º reafirma o disposto do artigo 5º, parágrafo 5º da Lei Federal n. 1.060/50 ("Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos").

Agora, o Enunciado n. 15 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, manda aplicar também aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública, as regras sobre intimação pessoal das partes e suas testemunhas. 

Confira o inteiro teor desse Enunciado:

Enunciado n. 15 - Aplicam-se às entidades referidas no §3º do art. 186 do CPC as regras sobre intimação pessoal das partes e suas testemunhas (art. 186, § 2º; art. 455, § 4º, IV; art. 513, § 2º, II e art. 876, § 1º, II, todos do CPC).

 

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