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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Enunciado n. 14 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF: "A ordem cronológica do art. 153 do CPC não será renovada quando houver equívoco atribuível ao Poder Judiciário no cumprimento de despacho ou decisão"

Data: 21/09/2017

O novo Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/2015), ainda antes de entrar em vigor, foi alterado pela Lei Federal n. 13.256/2016.

Em sua redação original, o artigo 12 do novo CPC preconizava: "Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão".

A obediência obrigatória da ordem cronológica ganhou status de norma fundamental do processo civil, mas não por muito tempo.

Com as alterações da Lei Federal n. 13.256/2016, o artigo 12 do novo CPC passou a vigorar com a seguinte redação: "Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão".

A utilização da expressão "preferencialmente" deixa claro tratar-se de uma faculdade e não mais de um dever.

O mesmo raciocínio aplica-se em relação ao artigo 153. Sua redação primitiva era no sentido de que "o escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais".

Mas em razão das alterações levadas a efeito pela Lei Federal n. 13.256/2016, o escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, também preferencialmente (e não mais obrigatoriamente), à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.

Nada obstante, o seguimento de uma ordem cronológica para julgamento e conclusão dos processos continua sendo uma norma fundamental do processo civil, cuja obediência agora é facultativa-preferencial e não mais obrigatória.

Para que o escrivão ou chefe de secretaria dê efetividade a este dispositivo legal, atendendo à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais, ainda que de forma facultativa, o princípio da publicidade deverá ser observado.

A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública (parágrafo 1º - artigo 153).

Essa lista, no entanto, só será obrigatória se o escrivão ou chefe de secretaria optar por atender à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.

Portanto, no nosso entender, elaborada e disponibilizada a lista de processos recebidos na forma do parágrafo 1º, o escrivão ou chefe de secretaria fica incumbido de atendê-la, até porque a Lei Federal n. 13.256/2016, não revogou os parágrafos 1º ao 5º deste dispositivo legal (sobretudo os parágrafos 4º e 5º), ficando assim claro que o escrivão ou chefe de secretaria poderá ser punido em caso de preterição no atendimento à ordem cronológica.

Lembramos que os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado, e as preferências legais não se sujeitam à ordem cronológica de que trata o presente testilho legal (parágrafo 2º - artigo 153).

Após a elaboração de lista própria, deverá ser respeitada a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais (parágrafo 3º- artigo 153).

A lista de processos recebidos estará permanentemente disponibilizada para consulta pública.

Assim, se a parte se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias (parágrafo 4º- artigo 153).

Finalmente, se for constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor (parágrafo 5º- artigo 153).

E pela redação do Enunciado n. 14 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, essa ordem cronológica não será renovada quando houver equívoco atribuível ao Poder Judiciário no cumprimento de despacho ou decisão:

Enunciado n. 14 - A ordem cronológica do art. 153 do CPC não será renovada quando houver equívoco atribuível ao Poder Judiciário no cumprimento de despacho ou decisão.

 

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