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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Confira o Enunciado da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF que autoriza o deslocamento para o futuro do termo inicial do prazo (artigo 139, inciso VI do CPC/2015)

Data: 20/09/2017

O artigo 139 do novo Código de Processo Civil inaugura o Capítulo I do Título IV, intitulado 'Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz', atribuindo ao magistrado a direção do processo.

Para tanto, pode o Juiz, segundo seu inciso VI: dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Esse inciso VI tem claro propósito de conferir maior efetividade à tutela do direito. Para isso, levando em consideração as especificidades do caso concreto, incumbe ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito.

E o parágrafo único do artigo 139 complementa essa redação, dispondo que a dilação de prazo somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

E o Enunciado n. 13 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF autoriza, inclusive, o deslocamento para o futuro do termo inicial do prazo. Eis o inteiro teor desse Enunciado:

Enunciado n. 13 - O art. 139, VI, do CPC autoriza o deslocamento para o futuro do termo inicial do prazo.

 

 

 

 

 

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