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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: TJMG. A decisão que declara, de ofício, a ilegitimidade ativa, sem observar a previsão expressa contida no artigo 10 do CPC/2015, é nula

Data: 02/08/2017

Sobre a aplicabilidade do art. 10 do CPC/2015 e a observância substancial do princípio do contraditório, merecem transcrição as lições de Fredie Didier Jr:

Se não for conferida a possibilidade de a parte influenciar a decisão do órgão jurisdicional - e isso é o poder de influência, de interferir com argumentos, ideias, alegando fatos, a garantia do contraditório estará ferida. É fundamental perceber isso: o contraditório não se efetiva apenas com a ouvida da parte; exige-se a participação com a possibilidade, conferida à parte, de influenciar no conteúdo da decisão. Essa dimensão substancial do contraditório impede a prolação de decisão surpresa; toda decisão submetida a julgamento deve passar antes pelo contraditório. Isso porque o "estado democrático não se compraz com a ideia de atos repentinos, inesperados, de qualquer dos seus órgãos, mormente daqueles destinados à aplicação do Direito. A efetiva participação dos sujeitos processuais é medida que consagra o princípio democrático, cujos fundamentos são vetores hermenêuticos para aplicação das normas jurídicas. (Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento - 17º ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. P. 79).

De tal sorte, como não foi dada a oportunidade de a parte autora influenciar na decisão relativa à sua ilegitimidade para figurar no pólo ativo da ação, conclui-se que houve inobservância do princípio do contraditório e, por óbvio, do disposto no art. 10 do CPC/2015, acarretando nulidade absoluta da decisão que deve ser ora declarada.

Íntegra do acórdão:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA DECLARADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU DO ART. 10 DO CPC/2015 - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. Considerando que o Magistrado de 1º Grau declarou na sentença, de ofício, a ilegitimidade ativa, sem observar a previsão expressa contida no art. 10 do CPC/2015, deve ser reconhecida a nulidade da decisão primeva.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0556.14.001156-1/001 - COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS - APELANTE(S): OSVALDO BARBOSA RAMOS FILHO - APELADO(A)(S): BANCO BRADESCO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ARNALDO MACIEL

RELATOR.

DES. ARNALDO MACIEL (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por OSVALDO BARBOSA RAMOS FILHO contra a sentença de fls. 225/226, proferida pelo MM. Juiz João Carneiro Duarte Neto, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra BANCO BRADESCO S/A que, com supedâneo no art. 485, IV do CPC/2015, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa, condenando o autor no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10%.

Nas razões recursais de fls. 227/231, suscita o apelante a preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de que teria ofendido o art. 10 do CPC/2015, uma vez que teria reconhecido a ilegitimidade ativa sem oportunizar manifestação específica quanto ao ponto, afirmando, no mérito, que deveria ser aplicado o art. 374, II do CPC/2015, já que o réu não teria negado a inscrição em seu nome.

Preparo recursal comprovado pelo apelante às fls.233.

Intimado, o apelado ofertou suas contrarrazões às fls. 235/244, pugnando pela manutenção da decisão atacada.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Antes de passar à análise das razões recursais propriamente dito, faço consignar que o julgamento do presente processo deverá se submeter às normas do Novo Código de Processo Civil de 2015, considerando a data da publicação da decisão que motivou a interposição do recurso ora analisado, em observância ao Enunciado 54 deste Egrégio Tribunal de Justiça e à regra insculpida no art. 14 da nova lei.

PRELIMINAR

Nulidade da sentença

Suscita o autor/apelante a nulidade da sentença de 1º Grau, ao argumento de que o Julgador sentenciante não teria observado o preceito contido no art. 10 do CPC/2015, uma vez que teria reconhecido a sua ilegitimidade para figurar no pólo ativo da ação, sem lhe conceder oportunidade para manifestação específica quanto ao tema.

Em que pese meu profundo respeito pelo digno Magistrado de 1º Grau, é forçoso reconhecer que razão assiste ao apelante.

Isso, porque o Julgador sentenciante reconheceu, de ofício, a ilegitimidade do autor para figurar no pólo ativo da ação, sem lhe conceder oportunidade para manifestar previamente sobre o tema, em total afronta ao princípio do contraditório e a determinação contida no art. 10 do CPC/2015, que assim dispõe:

Art. 10: O Juiz não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trata de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Necessário explicitar que muito embora o dispositivo legal acima transcrito demande interpretação sistémica e teleológica e esteja gerando inúmeros entendimentos e discussões específicas, e até mesmo a edição de enunciados em todo país mitigando a sua aplicação, fato é que as hipóteses deverão ser analisadas com suas especificidades e peculiaridades, sendo que no caso em apreço não há como afastar a nulidade perpetrada.

É que, sopesando-se a aplicação formal e principalmente material do princípio do contraditório, verifica-se que, no caso dos autos, a declaração de ilegitimidade ativa, sem que a parte autora pudesse acerca dela se manifestar, acarreta-lhe indubitável prejuízo, uma vez que a análise diretamente por esta 2ª Instância, além de lhe tolher o duplo grau de jurisdição, afasta a possibilidade de juntar documentos que entendesse hábeis a evidenciar a pertinência subjetiva na presente hipótese, considerando que qualquer documentação apresentada posteriormente à sentença não poderá ser considerada por este Tribunal ad quem.

Sobre a aplicabilidade do art. 10 do CPC/2015 e a observância substancial do princípio do contraditório, merecem transcrição as lições de Fredie Didier Jr:

Se não for conferida a possibilidade de a parte influenciar a decisão do órgão jurisdicional - e isso é o poder de influência, de interferir com argumentos, ideias, alegando fatos, a garantia do contraditório estará ferida. É fundamental perceber isso: o contraditório não se efetiva apenas com a ouvida da parte; exige-se a participação com a possibilidade, conferida à parte, de influenciar no conteúdo da decisão. Essa dimensão substancial do contraditório impede a prolação de decisão surpresa; toda decisão submetida a julgamento deve passar antes pelo contraditório. Isso porque o "estado democrático não se compraz com a ideia de atos repentinos, inesperados, de qualquer dos seus órgãos, mormente daqueles destinados à aplicação do Direito. A efetiva participação dos sujeitos processuais é medida que consagra o princípio democrático, cujos fundamentos são vetores hermenêuticos para aplicação das normas jurídicas. (Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento - 17º ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. P. 79).

De tal sorte, como não foi dada a oportunidade de a parte autora influenciar na decisão relativa à sua ilegitimidade para figurar no pólo ativo da ação, conclui-se que houve inobservância do princípio do contraditório e, por óbvio, do disposto no art. 10 do CPC/2015, acarretando nulidade absoluta da decisão que deve ser ora declarada.

Nesse sentido já se manifestou este Egrégio Tribunal:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DEMANDA PROPOSTA APÓS 23/06/2015 - ENCERRAMENTO DO PRAZO DO ART. 23 DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 - SUPERAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DEFINIDOS NAS RESOLUÇÕES TJMG N.OS 641/2010 E 700/2012 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N.º 9.099/1995 QUANTO ÀS EXCEÇÕES ACERCA DA COMPETÊNCIA - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS E UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A NULIDADE PROCESSUAL - ART. 10 DO CPC/15 - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. 1. O prazo quinquenal fixado no art. 23 da Lei Federal n.º 12.153/2009 para que os Tribunais restringissem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para organização dos serviços judiciários e administrativos se encerrou em 23/06/2015, razão pela qual, a partir dessa data, não mais subsistem os limites materiais definidos pelas Resoluções TJMG n.os 641/2010 e 700/2012. 2. Por se tratar de ação ordinária ajuizada em face do Estado de Minas Gerais após 23/06/2015, cuja pretensão não se enquadra nas exceções relativas à competência definidas no § 1º do art. 2º, da Lei Federal n.º 12.153/2009, evidencia-se a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. 3. A decretação, de ofício, pelo tribunal de nulidade processual por incompetência do juízo deve ser precedida da oportunização aos litigantes de sobre ela manifestarem-se, por força do art. 10 do CPC/15. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.15.083428-1/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/0016, publicação da súmula em 04/07/2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 10 DO CPC/15 - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Conforme preceitua o art. 10 do CPC/15, não pode o magistrado levar em consideração um fato de ofício sem que as partes tenham tido a oportunidade formal e material de se manifestarem a respeito. (TJMG - Apelação Cível 1.0056.15.020948-6/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2016, publicação da súmula em 30/08/2016)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DEMANDA PROPOSTA APÓS 23/06/2015 - ENCERRAMENTO DO PRAZO DO ART. 23 DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 - SUPERAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DEFINIDOS NAS RESOLUÇÕES TJMG N.OS 641/2010 E 700/2012 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N.º 9.099/1995 QUANTO ÀS EXCEÇÕES ACERCA DA COMPETÊNCIA - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS E UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A NULIDADE PROCESSUAL - ART. 10 DO CPC/15 - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. 1. O prazo quinquenal fixado no art. 23 da Lei Federal n.º 12.153/2009 para que os Tribunais restringissem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para organização dos serviços judiciários e administrativos se encerrou em 23/06/2015, razão pela qual, a partir dessa data, não mais subsistem os limites materiais definidos pelas Resoluções TJMG n.os 641/2010 e 700/2012. 2. Por se tratar de ação ordinária ajuizada em face do Estado de Minas Gerais após 23/06/2015, cuja pretensão não se enquadra nas exceções relativas à competência definidas no § 1º do art. 2º, da Lei Federal n.º 12.153/2009, evidencia-se a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. 3. A decretação, de ofício, pelo tribunal de nulidade processual por incompetência do juízo deve ser precedida da oportunização aos litigantes de sobre ela manifestarem-se, por força do art. 10 do CPC/15. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.15.083428-1/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/0016, publicação da súmula em 04/07/2016)

Frise-se, por oportuno, que diante do acolhimento da preliminar de nulidade da decisão de 1º Grau, a análise das questões meritórias objeto do recurso restaram prejudicadas.

Por todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, para cassar a decisão hostilizada e determinar o retorno dos autos à Comarca de origem para a intimação das partes para se manifestarem quanto à ilegitimidade do autor para figurar no pólo ativo da ação.

Custas ao final.

DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. MOTA E SILVA - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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