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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Jurisreferência™

JURISreferência™: TJMG. Proferida sentença durante a vigência do CPC/73, tem-se por adquirido o direito aos honorários de sucumbência e aos parâmetros de sua definição em tal momento, não podendo tal verba ser arbitrada segundo os critérios do CPC/2015, sob pena de se empregar eficácia retroativa à situação jurídica consolidada

Data: 03/08/2017

A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a sucumbência entre os pedidos das partes, bem ainda todos os requisitos valorativos para a fixação da verba sucumbencial (honorários advocatícios).

Tal como mencionado no enunciado nº 6 do Plenário do STJ na sessão de 9 de março de 2016, em virtude da irretroatividade da lei, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", porquanto a parte recorrente estará ciente da norma penalizadora daquele que, de certo modo, pretende apenas protelar o desfecho da demanda face o manejo de reclamos sem chance de êxito. Desta forma, para os recursos interpostos contra deliberação publicada a partir de 18 de março de 2016, data da entrada em vigor do CPC/2015, aplicar-se-á o novo ordenamento normativo, inclusive no que tange à possibilidade de majoração dos honorários estabelecida no artigo 85, § 11 (STJ, AgInt no AREsp 829.107/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 06/02/2017).

Íntegra do acórdão:

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO INTERTEMPORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - FIXAÇÃO EQUITATIVA.

Proferida sentença durante a vigência do CPC/73, tem-se por adquirido o direito aos honorários de sucumbência e aos parâmetros de sua definição em tal momento, não podendo tal verba ser arbitrada segundo os critérios do CPC/2015, sob pena de se empregar eficácia retroativa à situação jurídica consolidada.

Em processo de execução, devem os honorários advocatícios ser arbitrados equitativamente, segundo os parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0172.05.002180-4/001 - COMARCA DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - APELANTE(S): JONAS SCHEFLER FERREIRA - APELADO(A)(S): COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S.A. - LITISCONSORTE: NIVALDO LOURENÇO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PEDRO BERNARDES

RELATOR.

DES. PEDRO BERNARDES (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Ação de Execução movida por Comércio e Indústrias Brasileiras Coimbra S/A em face de Nivaldo Lourenço, em que o MM. Juiz da causa, à f. 99, extinguiu o feito por abandono.

Inconformado com a r. sentença, o advogado do réu Jonas Schefler Ferreira interpôs apelação (ff. 139/201), na qual alegou que foi proposta execução, tendo o feito sido extinto por abandono da causa; que forma fixados honorários de sucumbência de R$ 3.000,00; que a causa possui valor econômico de R$ 3.633.381,35; que deve ser aplicado o critério previsto no §2º do art. 85 do CPC para a fixação dos honorários de sucumbência; que tal limite quantitativo deve ser observado; que a sucumbência foi determinada apenas nos embargos de declaração, já durante a vigência do CPC/2015; que o valor econômico refere-se ao crédito, acrescido de seus acessórios e das astreintes.

Teceu outras considerações, citou jurisprudência, requereu assistência judiciária e, ao final, requereu seja reformada a sentença para majorar os honorários de sucumbência para o importe mínimo de 10% do valor econômico da causa indicado no recurso.

A apelada foi intimada para responder o presente recurso no prazo legal (f. 202), sem manifestação da parte.

Preparo não realizado.

Foi concedida oportunidade para o apelante comprovar o atendimento aos requisitos da assistência judiciária (f. 206), com respectiva manifestação às ff. 208/2016.

PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O interveio no feito em nome próprio apenas na interposição do recurso, tendo formulado naquela oportunidade a concessão de assistência judiciária.

Intimado para comprovar o atendimento aos requisitos legais para a gratuidade de justiça, o apelante demonstrou que é isento de declaração de imposto de renda.

Somada tal circunstância à presunção legal de necessidade do benefício, deve ser deferida a benesse pretendida.

Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inexistentes outras preliminares, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO

Trata-se de ação de execução extinta por abandono da causa, na qual foram fixados honorários de sucumbência no importe de R$ 3.000,00.

A pretensão recursal visa a majoração dos honorários de sucumbência para o importe de 10% do valor econômico da causa apontado nas razões recursais.

Constata-se dos autos que a sentença foi prolatada em junho de 2015, ou seja, durante a vigência do CPC/73.

Naquela oportunidade foi extinta a execução e não houve a fixação de honorários de sucumbência, tendo sido concedida assistência judiciária à apelada.

Opostos embargos de declaração também durante a vigência do CPC/73 para que fossem fixados honorários de sucumbência e afastada a assistência judiciária concedida à recorrida (f. 101), estes foram julgados na vigência do atual diploma legal, tendo sido acolhidos os embargos para afastar a assistência judiciária e fixar honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (ff. 137/137-v).

A questão que se põe refere-se ao direito intertemporal para que se aponte a legislação aplicável ao caso vertente.

O art. 14 do CPC/2015 estabeleceu a regra geral de direito intertemporal para a aplicação de tal diploma legal, nos seguintes termos:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Depreende-se do citado dispositivo legal que a aplicação imediata da norma processual encontra barreiras nos atos processuais já praticados e nas situações jurídicas consolidadas, preservando-se, assim o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Neste esteio, tem-se que o direito do apelante aos honorários de sucumbência surgiu com a sentença de extinção da execução, tendo, inclusive, o recorrente pleiteado tal direito ainda na vigência do CPC/73 com o manejo de embargos de declaração.

Assim, tem-se por já consolidado o direito aos honorários de sucumbência, bem como os critérios de sua fixação com a sentença, de modo que a alteração superveniente de lei quanto aos parâmetros para a fixação dos honorários não podem atingir a verba já devida ao recorrente, sob pena de se ensejar efetiva retroação da norma posterior.

Destaca-se que a circunstância de o arbitramento ter ocorrido já durante a vigência do novo diploma legal é irrelevante, pois o direito foi adquirido e consolidada a situação jurídica com a prolação da sentença, durante a vigência do CPC/73, sendo a decisão que julga embargos de declaração meramente integrativa da sentença.

Não é por outro motivo que a jurisprudência estabelece que o marco temporal para a aplicação da regra relativa aos honorários de sucumbência é a data da publicação da sentença, conforme se destaca:

A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a sucumbência entre os pedidos das partes, bem ainda todos os requisitos valorativos para a fixação da verba sucumbencial (honorários advocatícios).

Tal como mencionado no enunciado nº 6 do Plenário do STJ na sessão de 9 de março de 2016, em virtude da irretroatividade da lei, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", porquanto a parte recorrente estará ciente da norma penalizadora daquele que, de certo modo, pretende apenas protelar o desfecho da demanda face o manejo de reclamos sem chance de êxito. Desta forma, para os recursos interpostos contra deliberação publicada a partir de 18 de março de 2016, data da entrada em vigor do CPC/2015, aplicar-se-á o novo ordenamento normativo, inclusive no que tange à possibilidade de majoração dos honorários estabelecida no artigo 85, § 11 (STJ, AgInt no AREsp 829.107/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 06/02/2017).

O Superior Tribunal de Justiça também publicou diversos enunciados administrativos que norteiam a aplicação do direito intertemporal do CPC/2015 adotando a data da publicação da decisão com o marco temporal para a definição do recurso a ser interposto e de seus requisitos, conforme se destaca:

Enunciado administrativo n. 2

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Enunciado administrativo n. 7

Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

Não se olvida existência de precedente do STJ admitindo a aplicação da regra do CPC/2015 relativa ao arbitramento de honorários de sucumbência em grau recursal, mas tal evento deu-se em razão de mudança na sucumbência no julgamento do recurso, criando a necessidade de nova fixação dos honorários advocatícios, agora sob a égide da nova lei.

Assim, a modificação na sucumbência em grau recursal seria condição para que se implementasse a aplicação do novo diploma legal na fixação dos honorários advocatícios, conforme se infere:

Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código.

Se, no grau recursal, o Tribunal não julgar o recurso de modo a alterar a sucumbência, não lhe é dado reexaminar os honorários advocatícios tal como fixados na origem para aplicar o novo CPC. Por conseguinte, se não houve provimento do recurso com alteração da sucumbência, não é dado ao julgador afastar a compensação autorizada na origem com espeque no CPC de 1973 (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017).

Como no caso vertente inexistiu qualquer alteração em grau recursal da sucumbência no feito, resta inviabilizada também sob tal ótica a modificação no critério de fixação dos honorários de sucumbência.

Logo, ao contrário do que sustentado pelo apelante, a norma aplicável à espécie para a fixação dos honorários de sucumbência é o CPC/73 e não o atual diploma legal.

Assentada a aplicação do CPC/73 ao caso vertente, tem-se que os parâmetros para a fixação dos honorários de sucumbência estão previstos no §4º do art. 20 do CPC, ora reproduzido:

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

Neste sentido, aplicando-se o § 4º do art. 20 do CPC, não há como se impor a incidência dos limites quantitativos impostos pelo parágrafo antecedente.

Colhe-se a lição de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. v. 2. 45 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 24):

Trata-se de arbitramento eqüitativo, que levará em conta os serviços advocatícios realmente desempenhados na fase executiva do processo pelo patrono do credor. Não se vincula, portanto, o juiz, ao parâmetro de 10% a 20%, do § 3º do art. 20, mas à regra de equidade do § 4º do mesmo dispositivo legal.

Tal entendimento é reforçado pela jurisprudência:

O julgador não está obrigado a estipular a verba honorária entre 10% e 20% do valor da condenação, quando se trata da hipótese do art. 20, § 4°, do CPC. Precedentes (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1016689, rel. Min. Og Fernades, DJ 18/12/2009).

Nas causas sem condenação, os honorários advocatícios podem ser fixados em valores aquém ou além do limite previsto no art. 20, § 3º, do CPC (STJ, REsp 1046110, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 27/02/2009).

Resta asseverar que inexiste supedâneo legal para vincular o arbitramento dos honorários advocatícios no valor atribuído à causa, motivo pelo qual não pode o magistrado submeter-se aprioristicamente a percentual específico do valor da causa declinado pelo autor, devendo-se ater aos parâmetros legais previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC.

Neste sentido, ressalta-se julgado:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 4º, DO CPC.

1. A verba honorária fixada com espeque no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil depende da 'apreciação eqüitativa do juiz', o que não se pode traduzir em somas que transcendam o razoável.

2. O arbitramento de valores que superam os limites da eqüidade permitem a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça para seu ajuste aos parâmetros traçados no art. 20, § 4º c/c § 3º, do CPC. Precedentes (STJ, REsp 876333, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 24/09/2007).

Neste contexto, o valor dos honorários de sucumbência, fixados em R$ 3.000,00 mostra-se proporcional e adequado aos parâmetros legais, mormente tendo em vista a ausência de complexidade da causa e de dilação probatória, ausente amparo legal para o acolhimento da pretensão recursal.

Inalterada a sucumbência no feito, deve-se manter a distribuição dos respectivos ônus tal como perpetrada no juízo de origem.

Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pelo apelante, suspensa sua exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015.

É como voto.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "CONCEDERAM ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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